pdf Lei Municipal Nº 2159-2023 - Republicação
"RATIFICA, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI N. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA".
"RATIFICA, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI N. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA".
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